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Bitrix24 MP nº 1.394/2026 · Devolução do saldo das bets
Não recebeu o saldo das bets? — reclamação pronta com base na MP 1.394
Resposta curta. A reclamação ao banco e à casa de apostas já está aberta abaixo: preencha o saldo, a plataforma e a conta de depósito. Retirada voluntária do saldo pelo apostador: Até 5 de outubro de 2026 (dez dias após a publicação da MP, quando as plataformas saíram do ar) (MP nº 1.394/2026, art. 7º, caput).
- Prazo de resposta da Ouvidoria do banco (10 dias úteis): informe a data
- Se você registrou no consumidor.gov.br nesta data: prazo da empresa para responder (10 dias): informe a data
Dias úteis: segunda a sexta; feriados não descontados. Confira com o seu caso.
Ouvidoria: até 10 dias úteis, prorrogáveis uma vez com justificativa (Resolução CMN nº 4.860/2020, art. 6º, § 2º). Contamos dias úteis de segunda a sexta, sem descontar feriados. consumidor.gov.br: a empresa participante responde em até 10 dias da reclamação (regra da plataforma). Os prazos da MP para os bancos (devolução de 9 a 14 de outubro de 2026) já terminaram: o que falta é cobrar.
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Lida, assistente de modelos do Layers
Me diga a data em que você reclamou na Ouvidoria. Eu mostro o último dia para a resposta.
Antes de enviar, abra o extrato da conta que você usou para depositar: às vezes o dinheiro já voltou com outro nome na descrição.
Lida é uma personagem ilustrada, não uma advogada.
Prazos
Os prazos, com a fonte
| O quê | Prazo | Fonte |
|---|---|---|
| Retirada voluntária do saldo pelo apostador | Até 5 de outubro de 2026 (dez dias após a publicação da MP, quando as plataformas saíram do ar) | MP nº 1.394/2026, art. 7º, caput |
| Operador informa aos bancos a lista de apostadores, com CPF, valores e contas de origem | Dois dias após a saída do ar | MP nº 1.394/2026, art. 8º, II |
| Banco devolve o valor integral ao apostador | Sete dias do recebimento da lista, para conta ativa do apostador, de preferência a conta de origem | MP nº 1.394/2026, art. 9º, caput e § 1º |
| Valor que o banco não conseguiu devolver | Vai para conta específica na Caixa Econômica Federal, identificado por titular | MP nº 1.394/2026, art. 9º, § 3º |
| Apostas em aberto e prêmios | Apostas sem resultado: restituição integral, sem descontos. Prêmios já apurados: pagamento garantido | MP nº 1.394/2026, art. 7º, §§ 2º e 3º |
| Diferenças e valores não disponibilizados | O operador continua responsável | MP nº 1.394/2026, art. 9º, § 4º, e art. 10 |
| Resposta da Ouvidoria do banco | Até 10 dias úteis | Resolução CMN nº 4.860/2020, art. 6º, § 2º |
Os dados da sua conta na plataforma (depósitos, apostas, saques, saldo) devem ser guardados pelo operador por pelo menos cinco anos (MP nº 1.394/2026, art. 10, IV): você pode pedir o extrato.
Passo a passo
O que fazer, em ordem
1
Confira o extrato
Veja a conta que você usou para depositar na bet. A devolução foi feita por CPF, de 9 a 14 de outubro.
2
Junte as provas
Print do saldo, comprovantes de depósito e qualquer pedido de saque que não foi atendido.
3
Preencha a reclamação
Some saldo, apostas em aberto e prêmios. Indique a conta para receber.
4
Envie ao banco e à bet
Mande ao SAC do banco e ao atendimento da casa de apostas. Anote os protocolos.
5
Ouvidoria e consumidor.gov.br
Sem solução, envie a mesma reclamação à Ouvidoria do banco e registre no consumidor.gov.br.
6
Procon ou Juizado
Se ainda assim não pagarem, leve tudo ao Procon ou ao Juizado Especial Cível.
Perguntas
Perdi o prazo de 5 de outubro. Perdi o dinheiro?
Não. A MP manda o banco devolver o saldo que ficou na plataforma e, se não conseguir, transferir o valor para a Caixa em nome do titular. Você continua com o direito de receber.
Recebi menos do que tinha na conta. O que faço?
Escreva o valor recebido e a diferença na reclamação. A MP diz que o operador continua responsável por valores não disponibilizados e diferenças apuradas.
Alguém me pediu uma taxa para liberar o saldo. É normal?
Não. A devolução é feita pelo banco, por CPF, sem taxa. Não informe senhas nem códigos.
Fontes oficiais
Outros documentos
Guarde os papéis em um só lugar
Cartas, comprovantes e protocolos em uma pasta que você compartilha com a família ou o advogado. Os modelos e o editor são grátis; o Layers é grátis para até 20 pessoas.
Este é um documento pronto e um cálculo de prazos, não uma consulta jurídica.