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Bitrix24 Consumidor · CDC art. 42 e 43
Cobrança indevida ou nome sujo sem motivo — notificação pronta e prazo calculado
Resposta curta. A notificação já está aberta abaixo: marque a sua situação e preencha os campos entre colchetes. Devolução de valor cobrado indevidamente: em dobro do que você pagou a mais, com correção e juros, salvo engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único).
- Prazo do credor para excluir o registro no Serasa, SPC ou Boa Vista: informe a data
Dias úteis: segunda a sexta; feriados não descontados. Confira com o seu caso.
Cinco dias úteis a partir do integral e efetivo pagamento do débito (Súmula 548 do STJ). Contamos de segunda a sexta-feira a partir do dia seguinte ao pagamento, sem descontar feriados: se houver feriado no meio, o prazo termina um dia útil depois.
Digite direto no documento, sem cadastro. Ele fica neste navegador; salve na sua conta grátis do Layers para guardar, abrir no celular e compartilhar.
Lida, assistente de modelos do Layers
Me diga a data em que você pagou a dívida. Eu conto os 5 dias úteis e mostro desde quando o nome negativado já está irregular.
Anexe a consulta ao cadastro com data: é a prova mais simples de que o registro continua ativo.
Lida é uma personagem ilustrada, não uma advogada.
Prazos
Os prazos, com a fonte
| O quê | Prazo | Fonte |
|---|---|---|
| Devolução de valor cobrado indevidamente | em dobro do que você pagou a mais, com correção e juros, salvo engano justificável | CDC, art. 42, parágrafo único |
| Cobrança constrangedora | proibido expor o consumidor ao ridículo, constranger ou ameaçar | CDC, art. 42, caput |
| Aviso antes da negativação | a abertura do registro deve ser comunicada por escrito ao consumidor | CDC, art. 43, § 2º |
| Correção de dado errado | imediata; o cadastro avisa quem consultou em 5 dias úteis | CDC, art. 43, § 3º |
| Retirada do nome após pagar | 5 dias úteis a partir do pagamento integral, por conta do credor | Súmula 548 do STJ |
| Tempo máximo de informação negativa | 5 anos | CDC, art. 43, § 1º |
| Resposta no consumidor.gov.br | até 10 dias após o registro da reclamação (empresas participantes) | consumidor.gov.br, Perguntas frequentes |
A devolução em dobro vale para o que você efetivamente pagou a mais. Se você só recebeu a cobrança e não pagou, peça o cancelamento e, se houver negativação, a retirada do nome.
Passo a passo
O que fazer, em ordem
1
Junte as provas
Fatura ou mensagem de cobrança, comprovantes de pagamento, protocolos de atendimento e a consulta ao Serasa, SPC ou Boa Vista com a data.
2
Calcule o prazo
Se já pagou, informe a data do pagamento: depois de 5 dias úteis, o nome ainda negativado é responsabilidade do credor.
3
Marque a situação
Na notificação, escolha: cobrança que não deve, pagamento a mais, negativação sem dívida ou nome mantido depois de pagar.
4
Envie com comprovação
Pelo e-mail do SAC ou da Ouvidoria, guardando o protocolo, ou por carta com AR.
5
Sem resposta: consumidor.gov.br
Registre a reclamação anexando a notificação. A empresa participante tem até 10 dias para responder.
6
Juizado Especial Cível
Causas de até 40 salários mínimos vão ao Juizado; até 20 salários mínimos, sem advogado.
Perguntas
Tenho direito a receber em dobro?
Se você pagou um valor indevido, o CDC (art. 42) garante a devolução em dobro, com correção e juros, salvo engano justificável da empresa. Se não pagou, não há o que devolver em dobro: peça o cancelamento.
Paguei a dívida. Quanto tempo a empresa tem para limpar meu nome?
Cinco dias úteis a partir do pagamento integral, segundo a Súmula 548 do STJ. A obrigação é do credor, não sua.
A notificação garante indenização por dano moral?
Não. Ela registra os fatos e o seu pedido por escrito. Indenização só se decide no Procon, em acordo ou no Juizado, conforme o caso.
Fontes oficiais
Outros documentos
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Este é um documento pronto e um cálculo de prazos, não uma consulta jurídica.