Layers

Negócios · Contratos · Assinatura eletrônica · Brasil

Assinar contrato online no Brasil — o que a lei aceita e o que serve de prova

Assinado online, com prova de quem e quando.

O contrato está redigido. Preencha os serviços, o preço e os prazos e envie para assinatura.

Pacote para empresa: folha e holerites por R$ 89, pagamento único

Contratar por R$ 89

Este texto foi preparado com a ajuda de IA.

Resposta curta. Sim. A declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando a lei exige (Código Civil, art. 107), e documentos eletrônicos valem como documentos públicos ou particulares (MP 2.200-2/2001, art. 10). Com certificado ICP-Brasil, as declarações presumem-se verdadeiras em relação aos signatários (§ 1º); outros meios de comprovar autoria e integridade também valem, desde que admitidos pelas partes ou aceitos por quem recebe o documento (§ 2º). A escritura pública continua essencial para direitos reais sobre imóveis acima de trinta salários mínimos (CC, art. 108), e o testamento tem forma própria (arts. 1.864 e 1.876). O contrato está abaixo, pronto para enviar.

Atualizado: · Próxima revisão: 2027-02-08

Enviar para assinatura com comprovação

Informe a data — calculamos os prazos

 

  • Cobrança de dívida líquida em instrumento particular: cinco anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I)informe a data
  • Regra geral: dez anos (art. 205)informe a data

Confira com o seu caso.

Guarde o contrato e o registro de assinatura pelo menos até essa data. Honorários de profissionais liberais contam da conclusão dos serviços (art. 206, § 5º, II).

Assinar contrato online no Brasil Prévia
Assinar contrato online no Brasil: first page

Usamos seu e-mail só para mandar o arquivo e os lembretes que você pedir. Descadastro com um clique.

Enviar ao cliente para assinar:

Pediremos para confirmar o endereço e depois enviaremos a resposta.

Digite direto no documento, sem cadastro. Ele fica neste navegador; salve na sua conta grátis do Layers para guardar, abrir no celular e compartilhar.

Incorporar no seu site

Cole este código no seu site (escritório, escola, blog) — o leitor preenche o modelo na sua página, de graça.

Lida, assistente de modelos do Layers

Lida, assistente de modelos do Layers

Contrato de serviços: assinatura eletrônica aceita pelas partes vale.

Imóvel acima do limite: escritura. Testamento: forma própria.

Texto completo do contrato de prestação de serviços com assinatura eletrônica

Substitua tudo o que está entre colchetes. É o mesmo texto do arquivo Word.

Baixar em Word (.docx) Grátis, sem cadastro · Licença CC BY 4.0

Contrato de Prestação de Serviços com Assinatura Eletrônica

CONTRATADO: [NOME OU RAZÃO SOCIAL], CPF/CNPJ [NÚMERO], com endereço em [ENDEREÇO], e-mail [E-MAIL DO CONTRATADO].

CONTRATANTE: [NOME OU RAZÃO SOCIAL], CPF/CNPJ [NÚMERO], com endereço em [ENDEREÇO], e-mail [E-MAIL DO CONTRATANTE].

As partes ajustam o seguinte:

Cláusula 1ª – Objeto. O Contratado prestará ao Contratante os seguintes serviços: [DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E ENTREGAS].

Cláusula 2ª – Prazo. Os serviços começam em [DATA DE INÍCIO] e terminam em [DATA DE TÉRMINO OU „NA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS“]. Etapas: [ETAPAS E DATAS, SE HOUVER].

Cláusula 3ª – Preço e pagamento. O Contratante pagará [VALOR EM REAIS] como [PREÇO FIXO / VALOR POR HORA / VALOR MENSAL]. O Contratado emitirá nota fiscal [QUANDO], e o pagamento será feito em até [NÚMERO] dias da emissão, por [PIX / TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA ...].

Cláusula 4ª – Aceite. O Contratante examinará cada entrega em até [NÚMERO] dias e comunicará eventuais ajustes por escrito (e-mail basta). Sem manifestação nesse prazo, a entrega é considerada aceita.

Cláusula 5ª – Autonomia. O Contratado presta os serviços com autonomia, sem subordinação ao Contratante, e responde por seus próprios tributos.

Cláusula 6ª – Confidencialidade. As partes manterão sigilo sobre informações não públicas da outra durante o contrato e por [NÚMERO] anos após o seu término.

Cláusula 7ª – Rescisão. Qualquer parte pode rescindir este contrato com aviso escrito de [NÚMERO] dias. Em caso de descumprimento grave não sanado em [NÚMERO] dias após aviso, a outra parte pode rescindir de imediato. Os serviços prestados até a rescisão serão pagos.

Cláusula 8ª – Forma eletrônica e assinaturas.
8.1. As partes celebram este contrato em forma eletrônica e o assinam com assinaturas eletrônicas, admitindo esse meio de comprovação de autoria e integridade como válido, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
8.2. A assinatura de cada parte é vinculada a ela por [FORMA: LINK ENVIADO AO SEU E-MAIL / CÓDIGO ÚNICO ENVIADO AO SEU TELEFONE].
8.3. Junto com o contrato fica guardado um registro de assinatura: quem abriu o documento, quem assinou, data e hora de cada etapa, o [ENDEREÇO IP] e a impressão digital (hash) do arquivo assinado. As partes aceitam esse registro como prova da assinatura e da integridade do documento.
8.4. Cada parte recebe cópia completa do contrato assinado e do registro.
8.5. Este contrato não abrange negócios para os quais a lei exige escritura pública ou outra forma especial (por exemplo, direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta salários mínimos, ou testamento).

Cláusula 9ª – Foro. Fica eleito o foro de [COMARCA] para dirimir questões deste contrato.

Consentimento com a forma eletrônica

  • ☐ Contratado: concordo em celebrar e assinar este contrato em forma eletrônica.
  • ☐ Contratante: concordo em celebrar e assinar este contrato em forma eletrônica.
ParteNome e cargoAssinatura eletrônicaData e horaE-mail ou telefone
Contratado[NOME, CARGO]____________________[DATA E HORA][E-MAIL OU TELEFONE]
Contratante[NOME, CARGO]____________________[DATA E HORA][E-MAIL OU TELEFONE]

Para mim: antes de enviar para assinatura

  • ☐ O Contratante concordou com a assinatura eletrônica: sem certificado ICP-Brasil, o meio precisa ser admitido pelas partes (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º)
  • ☐ Não envolve imóvel acima de trinta salários mínimos nem testamento (Código Civil, arts. 108, 1.864, 1.876)
  • ☐ O registro de assinatura fica guardado com o contrato
  • ☐ Se for preciso título executivo sem testemunhas, verificar o art. 784, § 4º, do CPC
  • ☐ Contrato e registro guardados por pelo menos 5 anos (Código Civil, art. 206, § 5º)

Prazos

Os prazos, com a fonte

O quêPrazoFonte
Forma livrea validade da declaração de vontade não depende de forma especial, senão quando a lei a exigirCódigo Civil, art. 107
Documento eletrônicoconsidera-se documento público ou particular para todos os fins legaisMP 2.200-2/2001, art. 10
ICP-Brasildeclarações em documentos com certificação ICP-Brasil presumem-se verdadeiras em relação aos signatáriosMP 2.200-2/2001, art. 10, § 1º
Outros meiosqualquer outro meio de comprovar autoria e integridade, se admitido pelas partes ou aceito por quem recebe o documentoMP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º
Autenticidadeo documento é autêntico se a autoria for identificada por meio legal de certificação, inclusive eletrônico, ou se não houver impugnaçãoCPC, art. 411
Provaadmitem-se documentos eletrônicos produzidos e conservados conforme a legislaçãoCPC, art. 441
Título executivoem títulos eletrônicos admite-se qualquer assinatura eletrônica prevista em lei, dispensadas testemunhas quando a integridade é conferida por provedor de assinaturaCPC, art. 784, § 4º
Imóveisescritura pública essencial para direitos reais sobre imóveis acima de trinta salários mínimosCódigo Civil, art. 108
Testamentopúblico: lavrado por tabelião, com duas testemunhas; particular: lido e assinado diante de três testemunhasCódigo Civil, arts. 1.864, 1.876
Prescriçãodívidas líquidas em instrumento particular: cinco anos; regra geral: dez anosCódigo Civil, arts. 205, 206, § 5º

Nossa assinatura é eletrônica simples, com registro de assinatura: quem abriu o documento, quem assinou e quando. Não usa certificado ICP-Brasil; vale porque as partes admitem esse meio (MP 2.200-2, art. 10, § 2º) e o registro serve de prova. Não substitui escritura pública nem tabelião.

Passo a passo

O que fazer, em ordem

  1. 1

    Preencha o contrato

    Partes, serviços, preço.

  2. 2

    Confira a forma

    Sem imóvel nem testamento.

  3. 3

    Envie para assinatura

    Por e-mail ou telefone.

  4. 4

    O cliente assina

    Abertura e assinatura registradas.

  5. 5

    Entregue a cópia

    Para as duas partes.

  6. 6

    Guarde o registro

    Pelo menos 5 anos.

Perguntas

A assinatura eletrônica é válida no Brasil?

Sim. Documentos eletrônicos valem como documentos públicos ou particulares (MP 2.200-2/2001, art. 10), e meios sem certificado ICP-Brasil valem se admitidos pelas partes ou aceitos por quem recebe o documento (§ 2º).

Preciso de certificado digital ICP-Brasil?

Não para um contrato de serviços entre particulares. O ICP-Brasil dá presunção de veracidade em relação aos signatários (art. 10, § 1º); sem ele, as partes precisam admitir o meio usado (§ 2º).

Quais contratos não posso assinar só online?

Os que exigem escritura pública, como direitos reais sobre imóveis acima de trinta salários mínimos (Código Civil, art. 108), e o testamento, que tem forma própria com tabelião ou testemunhas (arts. 1.864, 1.876).

O que serve de prova?

O documento é autêntico se a autoria for identificada por meio legal, inclusive eletrônico, ou se não for impugnado (CPC, art. 411). O registro de assinatura (quem abriu, quem assinou, quando e o hash do arquivo) mostra autoria e integridade.

O contrato assinado eletronicamente é título executivo?

O CPC admite qualquer assinatura eletrônica prevista em lei em títulos eletrônicos e dispensa testemunhas quando a integridade é conferida por provedor de assinatura (art. 784, § 4º).

Fontes oficiais

Outros documentos

Todos os modelos: Brasil →

Guarde os papéis em um só lugar

Cartas, comprovantes e protocolos em uma pasta que você compartilha com a família ou o advogado. Os modelos e o editor são grátis; o Layers é grátis para até 5 pessoas.

Este é um modelo e informação geral, não assessoria jurídica. Para um contrato importante, consulte um advogado.