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Orçamento de prestação de serviço — validade de 10 dias e aprovação do cliente

Pronto, não em branco.

O orçamento está montado: mão de obra, materiais, pagamento, datas, validade e campo para o cliente aprovar.

Pacote para empresa: folha e holerites por R$ 89, pagamento único

Contratar por R$ 89

Este texto foi preparado com a ajuda de IA.

Resposta curta. Quem presta serviço ao consumidor deve entregar orçamento prévio com o valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos, as condições de pagamento e as datas de início e término (CDC, art. 40). Se não houver outro prazo escrito, o orçamento vale 10 dias a contar do recebimento (§ 1º). Aprovado, obriga as duas partes e só muda por nova negociação (§ 2º). Começar o serviço sem orçamento e sem autorização expressa do cliente é prática abusiva (art. 39, VI). O modelo está abaixo.

Atualizado: · Próxima conferência: 2027-02-08

Baixar o orçamento em Word

Informe a data — calculamos os prazos

 

  • Fim da validade, se não houver outro prazo (10 dias, CDC, art. 40, § 1º)informe a data

Confira com o seu caso.

Se você escreveu outro prazo de validade no orçamento, vale o escrito.

Orçamento de prestação de serviço Prévia
Orçamento de prestação de serviço: first page

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Separe mão de obra, materiais, pagamento e datas.

Comece só depois da aprovação do cliente por escrito.

Texto completo do orçamento

Troque o que está entre colchetes. É o mesmo texto do arquivo Word.

Baixar em Word (.docx) Grátis, sem cadastro · Licença CC BY 4.0

Orçamento de prestação de serviço nº [NÚMERO]

Prestador: [NOME OU RAZÃO SOCIAL], CPF/CNPJ [NÚMERO], endereço [ENDEREÇO], telefone [TELEFONE], e-mail [E-MAIL].

Cliente: [NOME COMPLETO], CPF/CNPJ [NÚMERO], endereço do serviço [ENDEREÇO], telefone [TELEFONE].

Data de emissão: [DATA]

1. Serviço. [DESCRIÇÃO DO SERVIÇO: O QUE SERÁ FEITO, ONDE E COMO].

2. Mão de obra.

EtapaDescriçãoValor (R$)
1[ETAPA][VALOR]
2[ETAPA][VALOR]
Total da mão de obra[VALOR]

3. Materiais e equipamentos.

ItemQuantidadeValor unitário (R$)Total (R$)
[ITEM][QTD][VALOR][VALOR]
[ITEM][QTD][VALOR][VALOR]
Total de materiais[VALOR]

4. Valor total: R$ [VALOR] ([VALOR POR EXTENSO]).

5. Pagamento. [À VISTA NA CONCLUSÃO / SINAL DE R$ VALOR NA APROVAÇÃO E SALDO NA ENTREGA / PARCELAS], por [PIX / TRANSFERÊNCIA / CARTÃO / DINHEIRO].

6. Prazo. Início em [DATA] e término em [DATA].

7. Validade. Este orçamento vale por [10] dias a contar do recebimento pelo cliente.

8. O que não está incluído. [ITENS FORA DO ORÇAMENTO]. Serviço de terceiros que não esteja neste orçamento não será cobrado do cliente sem novo acordo.

9. Garantia do serviço. [PRAZO E O QUE COBRE / SOMENTE A GARANTIA LEGAL].

Depois de aprovado, este orçamento obriga as duas partes e só muda por novo acordo entre elas.

[CIDADE], [DATA]

Prestador: [NOME] ____________________


Aprovação do cliente. Aprovo este orçamento e autorizo o início do serviço.

Nome: [NOME] — Data: [DATA] — Assinatura: ____________________


Para mim: antes de enviar

  • ☐ Separei mão de obra, materiais, pagamento e datas de início e término (CDC, art. 40)
  • ☐ Escrevi a validade; sem ela, vale 10 dias do recebimento (CDC, art. 40, § 1º)
  • ☐ Só começo o serviço depois da aprovação por escrito do cliente (CDC, art. 39, VI)
  • ☐ Aprovado, o valor só muda se o cliente concordar (CDC, art. 40, § 2º)
  • ☐ Serviço de terceiros fora do orçamento não pode ser cobrado do cliente (CDC, art. 40, § 3º)

Prazos

Os prazos, com a fonte

O quêPrazoFonte
O que o orçamento trazvalor da mão de obra, dos materiais e equipamentos, condições de pagamento, datas de início e términoCDC, art. 40, caput
Validade10 dias contados do recebimento pelo consumidor, salvo outro prazo escritoCDC, art. 40, § 1º
Depois de aprovadoobriga as duas partes; só muda por livre negociaçãoCDC, art. 40, § 2º
Serviço de terceiroso consumidor não paga acréscimos de terceiros que não estavam no orçamentoCDC, art. 40, § 3º
Sem orçamentoexecutar serviço sem orçamento prévio e autorização expressa é prática abusiva, salvo prática anterior entre as partesCDC, art. 39, VI
Prazo da obrigaçãoé abusivo deixar de fixar prazo ou deixar a data de início ao critério só do fornecedorCDC, art. 39, XII
Serviço com defeitoo consumidor escolhe: refazer sem custo, devolução do valor ou abatimentoCDC, art. 20
Prazo para reclamardefeito aparente: 30 dias (serviço não durável) ou 90 dias (durável), do término do serviçoCDC, art. 26

O CDC vale quando o cliente é consumidor, isto é, destinatário final do serviço (arts. 2º e 3º). Entre empresas, o orçamento é uma proposta: obriga quem a fez, salvo se o contrário resultar dos termos dela (Código Civil, art. 427), e deixa de obrigar se a resposta não for enviada no prazo dado (art. 428, III).

Passo a passo

O que fazer, em ordem

  1. 1

    Descreva o serviço

    O que, onde e como.

  2. 2

    Separe os valores

    Mão de obra e materiais.

  3. 3

    Datas e pagamento

    Início, término e forma.

  4. 4

    Escreva a validade

    Sem ela, 10 dias.

  5. 5

    Envie ao cliente

    Para aprovar por escrito.

  6. 6

    Só então comece

    Com a aprovação guardada.

Perguntas

Quanto tempo vale um orçamento?

O prazo que estiver escrito. Sem prazo, 10 dias a contar do recebimento pelo cliente (CDC, art. 40, § 1º).

Depois de aprovado, posso mudar o preço?

Só se o cliente concordar: o orçamento aprovado obriga as duas partes e só muda por livre negociação (CDC, art. 40, § 2º).

Posso cobrar pelo orçamento?

O art. 40 não trata de cobrança pelo orçamento. Se for cobrar visita ou diagnóstico, avise antes e por escrito.

Posso começar sem o cliente aprovar?

Não. Executar serviço sem orçamento prévio e sem autorização expressa do consumidor é prática abusiva, salvo prática anterior entre as partes (CDC, art. 39, VI).

E se surgir um gasto que não estava previsto?

Acréscimo de serviço de terceiros fora do orçamento não pode ser cobrado do consumidor (art. 40, § 3º). Faça um novo orçamento e peça nova aprovação.

Vale para cliente empresa?

Se a empresa não é destinatária final, o CDC pode não se aplicar (arts. 2º e 3º). Aí o orçamento é uma proposta, que obriga quem a fez (Código Civil, art. 427).

Fontes oficiais

Outros documentos

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